Lei Ordinária nº 84, de 08 de setembro de 1998
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 54, de 27 de novembro de 1997
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS DEVIDOS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa de 1.998, crédito adicional especial no valor de R$ 14.000,00 ( Quatorze mil reais ), para reforço da seguinte dotação orçamentária;
Art. 2º.
O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto através de excesso de arrecadação proveniente de recursos recebidos de Convênio firmado entre o Município e o Fundo Nacional de Saúde:
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.