Lei Ordinária nº 883, de 25 de setembro de 2017
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 852, de 05 de dezembro de 2016
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma
do exercício de 2017, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito
Especial, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária:
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto pelo artigo 1°,
serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARClAL, nos termos do inciso III
do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais):
Art. 3º.
O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo l que fica fazendo parte
integrante desta lei.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
