Lei Ordinária nº 887, de 06 de outubro de 2017
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 852, de 05 de dezembro de 2016
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2017, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 157.000,00
(cento e cinquenta e sete mil reais), para suplementação das seguintes
dotações orçamentárias:
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1º será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso lll do § 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais):
Art. 3º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA2014-2017, LDO 2017 e LOA 2017,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.