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Lei Ordinária nº 118, de 12 de abril de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

118

2000

12 de Abril de 2000

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 169, de 25 de julho de 2001
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 71, de 08 de maio de 1998
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO,


FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

    Art. 1º. 
    Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o reajuste de 10% (dez por cento) da Tabela de Vencimentos dos funcionários públicos municipais, a partir de 01 de abril de 2000.
      Parágrafo único  
      A Tabela de Vencimentos integrará o Anexo I desta Lei, a qual ficará fazendo parte integrante da mesma.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Anexo I da Lei Complementar n.° 071/98, de 08 de Maio de 1998.

                                                                          Prefeitura Municipal de Fernão, 12 de abril de 2000.



            Adelcio Aparecido Martins  
            Prefeito Municipal 

            Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra

              Anexo I

              TABELA SALARIAL