Lei Ordinária nº 138, de 03 de outubro de 2000
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 108, de 02 de dezembro de 1999
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa
do exercício de 2000 do Município de Fernão, crédito adicional especial no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na classificação funcional
programática, abaixo:
Art. 2º.
Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior, será proveniente do Convênio firmado com o Governo Estadual,
através da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, para a
aquisição de implementos agrícolas, conforme segue:
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.