Lei Ordinária nº 961, de 05 de fevereiro de 2020
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio à titulo de subvenção à CASA DE AMPARO E PROTEÇÃO À CRIANÇA DE DUARTINA, de CNPJ n? 05.265.462/0001-54, no ano de 2020, com a finalidade principal de abrigamento de crianças e adolescentes femãoenses em situação de risco.
§ 1º
A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, em parcelas mensais e consecutivas, de forma a integralizar no exercício de 2020 o montante de R$ 13.507,00 (treze mil, quinhentos e sete reais).
§ 2º
Na hipótese da ENTIDADE beneficiária abrigar mais de uma criança oriunda do Município de Fernão, fica o MUNICÍPIO autorizado a efetuar um repasse mensal suplementar de R$ 500,00 (quinhentos reais), por criança abrigada, a partir da segunda criança abrigada.
§ 3º
O pagamento da parcela subsequente será realizado após a prestação de contas da parcela anterior nos moldes do ajuste a ser firmado entre os participes.
Art. 2º.
Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar
onerará a seguinte dotação orçamentária:
0216-3.3.50.4308.244.0010.0202.1 - Subvenções Sociais
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.