Lei Ordinária nº 968, de 20 de março de 2020
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 956, de 26 de novembro de 2019
Norma correlata
Decreto Municipal nº 1.265, de 24 de março de 2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, nos termos do inciso 11 do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 10, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DEARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal4.320/64, no valor de R$ 117.480,00 (centro e dezessete mil quatrocentos e oitenta reais) do seguinte convênio:
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente............. R$ 117.480,00
Art. 3º.
Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 1º será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais):
Art. 4º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2020 e LOA 2020, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 5º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.