Lei Ordinária nº 971, de 23 de abril de 2020
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 956, de 26 de novembro de 2019
Norma correlata
Decreto Municipal nº 1.270, de 23 de abril de 2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, nos termos do inciso I e II do art.
41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 1.101.009,30 (um milhão cento e um mil nove reais e trinta centavos), para
criação e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar disposto pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes
de:
I –
SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo
1°, c.c parágrafo 2° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$1.086.009,30 (um milhão oitenta e seis mil nove reais e trinta centavos).
II –
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1º do art.
43 da Lei FederaI 4.320/64, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
Art. 3º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2020 e LOA 2020, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
