Lei Ordinária nº 976, de 04 de junho de 2020
Norma correlata
Decreto Municipal nº 1.279, de 04 de junho de 2020
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 956, de 26 de novembro de 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernâo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernâo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2020, nos termos do inciso I e II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), para criação e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar disposto pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de;
I –
SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo
1º, c.c parágrafo 20 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).
II –
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11 do §
1ºdo art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 3º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2020 e LOA 2020, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.