Emenda a LOM nº 8, de 10 de novembro de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a LOM

8

1998

10 de Novembro de 1998

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, NO TOCANTE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 25 de julho de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR
Art. 1º. 
O artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Fernão passa a vigorar com a seguinte redação, e extingue-se o seu parágrafo único.
    Art. 42.   A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal de acordo com a Constituição Federal e suas alterações futuras.
    § 1º   (Revogado)
    Seção III
    (Revogado)
    Art. 2º. 
    Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
      Câmara Municipal de Fernão, 10 de novembro de 1.998.

      Laércio Leardini
      Presidente da Câmara


      Terezinha Aparecida Julião Costa
      1ª Secretária