Lei Ordinária nº 980, de 17 de setembro de 2020
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 956, de 26 de novembro de 2019
Norma correlata
Decreto Municipal nº 1.299, de 17 de setembro de 2020
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 31.878,11 (trinta e um mil oitocentos e setenta e oito reais e onze centavos) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo
artigo 1° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso lll do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 31.878,11 (trinta e um mil oitocentos e setenta e oito reais e onze centavos):
Art. 3º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto
nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2020 e LOA 2020, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.