Lei Ordinária nº 981, de 23 de setembro de 2020
Norma correlata
Decreto Municipal nº 1.330, de 03 de março de 2021
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 956, de 26 de novembro de 2019
Norma correlata
Decreto Municipal nº 1.300, de 23 de setembro de 2020
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2020, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 703.999,00 (setecentos e três mil novecentos e noventa e nove reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de:
I –
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, provenientes de alienação de bens, nos termos do inciso ll do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 199.499,00 (cento e noventa e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais).
Art. 3º.
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo
artigo 1° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso lll do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 504.500,00 (quinhentos e quatro mil e quinhentos reais):
Art. 4º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2020 e LOA 2020, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 5º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.