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Lei Ordinária nº 984, de 04 de novembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

984

2020

4 de Novembro de 2020

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Norma correlata  Decreto Municipal nº 1.308, de 04 de novembro de 2020
Norma correlata  Decreto Municipal nº 1.332, de 05 de março de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 956, de 26 de novembro de 2019
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

    FAZ SABER que a Câmara Municipal. de Fernão, Estado de São Paul.o , aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


      Art. 1º. 
      O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, nos termos do inciso I e II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar e Especial, no valor de R$ 289.200,00 (duzentos e oitenta e nove mil duzentos reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
          Art. 2º. 
          Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial disposto pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de:
            I – 
            SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1°, c.c parágrafo 2° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 289.200,00 (duzentos e oitenta e nove mil duzentos reais).
                Art. 3º. 
                Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2020 e LOA 2020, atualizando os anexos necessários para este fim.
                  Art. 4º. 
                  O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
                    Art. 5º. 
                    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                      Prefeitura Municipal de Fernão, 04 de novembro de 2020.

                      Adelcio Aparecido Martins 
                      Prefeito Municipal 


                      Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra

                        Anexo I

                        (de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00)