Resolução nº 61, de 04 de maio de 2022
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALFREDO LEARDINI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º.
Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar bens móveis em desuso, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal de Fernão, sem qualquer encargo para os cofres públicos municipais.
Art. 2º.
Os bens em desuso que serão doados, são os constantes do anexo I da presente resolução.
Art. 3º.
A contadoria da Câmara providenciará a baixa dos bens móveis doados da relação de patrimônio do Poder Legislativo.
Art. 4º.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
