SAPL - Câmara Municipal de Fernão

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), mediante aditamento ao Convênio nº 001/2022, a concessão de auxílio a título de subvenção à IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o n.º 02.411.710/0001-30, com sede à Rua Décio Silvério, n.0 321, em Gália/SP, com a finalidade principal de auxiliar na manutenção do HOSPITAL SÃO VICENTE.

Art. 2º.

Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar, onerarão a seguinte dotação orçamentária:

0107 3.3.50.39 10.302.0011.0008-l Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Fernão, 13 de dezembro de 2022.

José Valentim Fodra

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixa ciao, no saguao principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.

Lei Ordinária nº 1.047, de 13 de dezembro de 2022