Lei Ordinária nº 1.060, de 15 de fevereiro de 2023
Norma correlata
Decreto Municipal nº 1.467, de 15 de fevereiro de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso Ido art. 41 da
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais) para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 1° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do§ 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais):
Art. 3º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.