Lei Ordinária nº 1.074, de 22 de agosto de 2023
Norma correlata
Decreto Municipal nº 1.487, de 22 de agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSE VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Camara Municipal de Fernao, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
- 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 834.500,00 (oitocentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º.
- Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de:
I –
SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 151.500,00 (cento e cinqüenta
e um mil e quinhentos reais);
II –
- ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do inciso III do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 683.000,00 (seiscentos e
oitenta e três mil reais):
Art. 3º.
- Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas pegas de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º.
- O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.