Lei Ordinária nº 1.073, de 22 de agosto de 2023
Norma correlata
Decreto Municipal nº 1.486, de 22 de agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Camara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 4º.
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 2° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos
termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 195.000,00(cento e noventa e cinco mil reais):
Art. 5º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas pegas de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 6º.
0 Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo I
que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 7º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
