Lei Ordinária nº 1.081, de 24 de outubro de 2023
Norma correlata
Decreto Municipal nº 1.510, de 24 de outubro de 2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFORMA DA PRAÇA BRASIL 500 ANOS E CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES).
JOSE VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNAO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Camara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso I do § 10 do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 354 000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais).
Art. 3º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas pegas de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.