Lei Ordinária nº 1.085, de 28 de novembro de 2023
Norma correlata
Decreto Municipal nº 1.518, de 28 de novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Faz saber que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso Ido art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 169.700,00 (cento e sessenta e nove mil e setecentos reais) para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
Art. 2º.
- Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto pelo artigo 1 º, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso I do § 1 ° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ R$ 169.700,00 (cento e sessenta e nove mil e setecentos reais) .
Art. 3º.
- Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.