Portaria nº 387, de 20 de janeiro de 2025
Considerando o que dispõe o art. 67, caput da Lei Complementar n.º 039 de 21 de junho de 2024; que garante aos servidores municipais o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala organizada pelo órgão competente.
Considerando que o art. 67, § 6º da Lei Complementar n.º 039 de 21 de junho de 2024, que é facultado ao servidor público municipal converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, acrescido de 1/3 (um terço) a mais.
Art. 1º.
Conceder férias, ao servidor Oswaldo Gutierrez Junior, ocupante do cargo de Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Fernão, matrícula n.º 4, relativo ao período aquisitivo de 03/01/2024 a 02/01/2025, sendo o período de gozo 03/02/2025 a 22/02/2025 e o período de abono pecuniário 23/02/2025 a 04/03/2025, retornando as atividades no dia 24/02/2025.
Art. 2º.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.