Lei Ordinária nº 1.130, de 21 de fevereiro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1130

2025

21 de Fevereiro de 2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EBER ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

    Art. 1º. 
    Fica concedido, a partir de 1º de fevereiro de 2025, aumento salarial de 7% (sete por cento) aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Fernão ativo, inativo e pensionista, nos seguintes termos:
      I – 
      revisão geral anual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), correspondente ao índice IPCA-IBGE acumulado nos doze meses de 2024, conforme previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
        II – 
        reajuste de 2,17% (dois inteiros e dezessete centésimos por cento) a título de aumento real que incorporarão aos vencimentos dos servidores públicos municipais para todos os efeitos.
          Parágrafo único  
          As tabelas de vencimentos dos cargos da Prefeitura Municipal de Fernão integrarão o Anexo I - Quadro Geral dos Funcionários Públicos Municipais, Anexo II - Escala de Vencimentos da Classe de Docentes – Cargos Efetivos, anexo III - Escala de Vencimentos da Classe de Suporte Pedagógico - Cargos em Comissão, as quais ficarão fazendo parte integrante da mesma.
            Art. 2º. 
            As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                Art. 4º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.

                                                                                          Prefeitura Municipal de Fernão, 21 de fevereiro de 2025.

                   

                  Eber Rogério Assis
                  Prefeito Municipal

                   

                  REGISTRADO E PUBLICADO POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO – DATA SUPRA.

                    Anexo I
                    TABELA SALARIAL
                       ADMABCDEF
                      11.820,431.911,452.007,032.107,382.212,752.323,382.439,55
                      22.049,812.152,302.259,912.372,912.491,552.616,132.746,94
                      32.316,282.432,102.553,702.681,392.815,452.956,233.104,04
                      42.617,402.748,272.885,683.029,973.181,463.340,543.507,56
                      52.957,663.105,543.260,823.423,863.595,053.774,813.963,55
                      63.392,443.562,063.740,163.927,174.123,534.329,704.546,19
                      73.891,124.085,684.289,964.504,464.729,694.966,175.214,48
                      84.463,124.686,284.920,595.166,625.424,955.696,205.981,01
                      95.119,205.375,165.643,925.926,116.222,426.533,546.860,22
                      105.871,726.165,316.473,576.797,257.137,117.493,977.868,67
                      116.734,867.071,617.425,197.796,458.186,278.595,589.025,36
                        Anexo II

                        TABELA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTE

                                         *Professor de Informática - 15h/semanais;
                                         *Professor de Música - 15h/semanais;
                                         *Professor de Educação Infantil - 30h/semanais;
                                         *Professor Auxiliar - 32h/semanais;
                                         *PEB I - 32h/semanais:
                                         *PEB II - 21h, 24h ou 30h/semanais;
                                         *Professor Inglês - 21h, 24h ou 30h/semanais:

                           

                          FormaçãoFaixaADM.ABCDEFGHI
                          Médio124,7425,4826,2427,0327,8428,6829,5430,4331,3432,28
                          Graduação229,6930,5831,4932,4433,4134,4135,4536,5137,6138,73
                          Pós-grad.331,1732,1133,0734,0635,0836,1437,2238,3439,4940,67
                          Mestrado434,2935,3236,3837,4738,5939,7540,9442,1743,4344,74
                          Doutorado537,7238,8540,0141,2142,4543,7245,0446,3947,7849,21
                            Anexo III

                            ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO

                            CARGOS EM COMISSÃO

                              CategoriaJornadaValor R$
                              Diretor de Escola406.538,27
                              Coordenador Pedagógico306.265,83
                              Vice Diretor de Escola304.699,37
                              Coordenador de Creche405.720,92