Decreto Municipal nº 1.608, de 04 de abril de 2025
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.136, de 04 de abril de 2025
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para suplementação das se nos termos da Lei Municipal nº 1136/2025,
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 1º será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais):
Art. 3º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2025 e LOA 2025, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
