Decreto Municipal nº 1.617, de 29 de maio de 2025
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EBER ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política Nacional de Assistência Social no município
Art. 1º.
Fica convocada a 14º Conferência Municipal de Assistência Social
de Fernão, a ser realizada no dia 24 de junho de 2025, no Clube Municipal Recreativo, tendo
como tema central: “20 ANOS DO SUAS: CONSTRUÇÃO, PROTEÇÃO SOCIAL E
RESISTÊNCIA”.
Art. 2º.
A Conferência Municipal tem como objetivo proporcionar um
espaço democrático de discussões e reflexões em torno das estratégias que apontam diretrizes
para as várias políticas intersetoriais, além de garantir a implantação e implementações da
Política da Assistência Social no município.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por
conta de dotação própria do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – Piso
Básico Físico (FMAS)
Art. 4º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.