Lei Ordinária nº 1.141, de 27 de maio de 2025
Norma correlata
Lei Ordinária nº 793, de 22 de junho de 2015
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 793, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
EBER ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Faz saber que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 793, de 22 de junho de 2015.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.