SAPL - Câmara Municipal de Fernão

CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AO AUXÍLIO-SAÚDE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, Estado São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, edita o seguinte Ato da Mesa:

Considerando que a Lei Municipal n.º 884/2017 de 25 de setembro de 2017, institui o Auxílio Saúde no âmbito do Poder Legislativo do Município de Fernão;

Considerando que o art. 5º da mencionada lei estabelece que a reposição inflacionária do Auxílio-Saúde seja realizada, anualmente, por Ato da Mesa, no mês de setembro, servindo como base o índice oficial previsto pelo INPC.

Destacamos, por fim, que o impacto financeiro da medida se classifica como despesa irrelevante, nos moldes do que determina o § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) c/c § 2º do art. 26 da Lei Municipal nº 1.113, de 24 de junho de 2024 (LDO 2025), motivo pelo qual deixamos de colacionar ao expediente legislativo os documentos exigidos pelos incisos I e II do art. 16 da LRF.

RESOLVE:

Art. 1º.

Fica reajustado o valor do auxílio-saúde devido mensalmente aos servidores públicos do Poder Legislativo em 5,27% (cinco inteiros e vinte e sete centésimos por cento), passando de R$ 550,11 (quinhentos e cinquenta reais e onze centavos), para a importância de R$ 579,10 (quinhentos e setenta e nove reais e dez centavos), considerando o índice oficial do INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º.

Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.

Art. 3º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Fernão, 16 de setembro de 2025.

Josiel Candido Negrão
Presidente da Câmara

Nado
Vice-Presidente

Delei
1º Secretário

Patota
2º Secretário

Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara Municipal de Fernão, na data supra.

Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo

Ato da Mesa nº 3, de 16 de setembro de 2025