Decreto Municipal nº 1.634, de 19 de setembro de 2025
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.154, de 19 de setembro de 2025
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2025, nos termos do inciso II do
art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para criação da seguinte dotação
orçamentária, nos termos da Lei Municipal nº 1154/2025:
Art. 2º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2025, nos termos do inciso I do
art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
561.000,00 (quinhentos e sessenta e um mil reais) para suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
Art. 3º.
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e
Especial disposto pelos artigos 1º e 2º serão utilizados recursos
provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art.
43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 586.000,00 (quinhentos e
oitenta e seis mil reais):
Art. 4º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2025 e LOA 2025,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 5º.
Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
