SAPL - Câmara Municipal de Fernão

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO EM DECORRÊNCIA DE ESTIAGEM PROLONGADA E DE QUEIMADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EBER ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a implacável estiagem que assola o Município de Fernão – SP;

CONSIDERANDO as consequências de escassez pluvial nos últimos meses e a ocorrência frequente de queimadas;

CONSIDERANDO que a carência de chuvas impacta diretamente os setores do agronegócio em geral e prolifera a incidência de queimadas;

CONSIDERANDO que o município de Fernão/SP tem sido assolado com um logo período de estiagem e diversos casos de queimadas/incêndios, o que obriga a adoção de medidas necessárias de combate e prevenção de acidentes ou de desastres com graves riscos ambientais referentes à perda de controle do fogo, em decorrência das condições climáticas extremas derivadas da combinação de fatores indicativos de estiagem prolongada, ventos fortes, umidade relativa do ar baixa, entre outros;

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso VI do artigo 8.º da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, a qual atribui ao Município a competência de declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;

CONSIDERANDO que a Portaria GM/MMA n.º 1.327, de 27 de fevereiro de 2025, do Ministério do Meio Ambiente, que “Declara estado de emergência ambiental em risco de incêndios florestais nas seguintes épocas e regiões específicas”, em seu Inciso XXV, alínea “c”, menciona as mesorregiões de Araçatuba, Araraquara, Assis, Campinas, Itapetininga, Macro Metropolitana Paulista, Marília, Metropolitana de São Paulo, Piracicaba, São José do Rio Preto, e Vale do Paraíba Paulista, de março a outubro de 2025, e

CONSIDERANDO que o presente instrumento de Decreto facilita a desburocratização dos gastos públicos em ações de respostas à emergência e a mobilização da Administração como um todo para atuação nas ações de resposta às situações emergenciais,

DECRETA:

Art. 1º.

Fica declarada Situação de Emergência nos limites territoriais do Município de Fernão/SP, em virtude da emergência de estiagem e de emergência ambiental em risco de incêndios florestais, assim como em razão de eventos decorrentes de condições climáticas relacionadas, da data de publicação deste Decreto até 31 de outubro de 2025.

Art. 2º.

Autoriza-se a mobilização de todas as Secretarias e órgãos municipais para atuarem nas ações de resposta à emergência referenciada no Art. 1º, assim como o efetivo apoio por meio de seus equipamentos, material humano e outros, inclusive com observância, se necessário, do disposto no Art. 75, inciso VIII, da Lei n.º 14.133/21.

Art. 3º.

Autoriza-se a realização de políticas públicas com o objetivo de reforçar as ações de resposta a situação emergencial.

Art. 4º.

Fica autorizado o pagamento de horas extraordinárias, quando sua necessidade for devida em razão de evento enquadrado no Art. 1.º e formalmente apontada e autorizada pelo titular da Secretaria Municipal a que vinculado o servidor.

Art. 5º.

Em decorrência do disposto neste Decreto, as Secretarias e órgãos municipais prestarão apoio à população nas áreas afetadas, em ação conjunta com a Defesa Civil.

Art. 6º.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Fernão, 25 de setembro de 2025.

Eber Rogerio Assis
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão – Data Supra

Decreto Municipal nº 1.635, de 25 de setembro de 2025