SAPL - Câmara Municipal de Fernão

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento - programa do exercício de 2025, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.247.700,00 (um milhão duzentos e quarenta e sete mil setecentos reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto pelo artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de:

I –

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais).

- IRRF Outros Rendimentos: R$ 20.000,00

- 1% FPM Setembro .............: R$ 181.000,00

Total ....................................... : R$ 201.000,00

II –

ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 1.046.700,00 (um milhão quarenta e seis mil e setecentos reais):

Art. 3º.

Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2025 e LOA
2025, atualizando os anexos necessários para este fim.

Art. 4º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Fernão, 17 de novembro de 2025.

Eber Rogerio Assis
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão – Data Supra

Lei Ordinária nº 1.162, de 17 de novembro de 2025