Lei Ordinária nº 1.172, de 26 de janeiro de 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa de 2026, crédito especial, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64,
no valor de R$ 3.591,71 (três mil quinhentos e noventa e um reais, setenta e um centavos), para
criação da seguinte dotação orçamentária
Art. 2º.
Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do
parágrafo 1o, c.c parágrafo 2o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 3.591,71 (três
mil quinhentos e noventa e um reais, setenta e um centavos).
Art. 3º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças
de planejamento PPA 2026-2029, LDO 2026 e LOA 2026, atualizando os anexos necessários
para este fim.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
