SAPL - Câmara Municipal de Fernão

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LEI Nº 1174/2026, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃOPAULO.

EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam estabelecidos os requisitos e as atribuições dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Fernão, na forma constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas relativas aos requisitos e às atribuições dos cargos de provimento efetivo, constantes dos seguintes atos normativos:

I –

Lei nº 904, de 09 de maio de 2018;

II –

Anexo I da Lei nº 958, de 06 de dezembro de 2019;

III –

Anexo I da Lei nº 1.066, de 06 de abril de 2023;

IV –

Anexo I da Lei nº 1.072, de 12 de julho de 2023;

V –

Anexo I da Lei nº 1.078, de 06 de outubro de 2023;

VI –

Anexo I da Lei nº 1.101, de 22 de fevereiro de 2024;