Portaria nº 401, de 06 de fevereiro de 2026
Considerando o disposto no art. 67 da Lei Complementar nº 02, de 20 de abril de 1998, que dispõe sobre o direito às férias dos servidores públicos municipais;
Considerando o disposto no § 6º do art. 67 da Lei Complementar nº 02, de 20 de abril de 1998, que autoriza a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário;
RESOLVE:
Art. 1º.
Conceder férias ao servidor Oswaldo Gutierrez Junior, ocupante do cargo de Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Fernão, matrícula nº
04, relativas ao período aquisitivo de 03 de janeiro de 2025 a 02 de janeiro de 2026, sendo
o período de gozo de 09 de fevereiro de 2026 a 28 de fevereiro de 2026, com conversão
de 1/3 (um terço) em abono pecuniário, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º.
Fica autorizado o pagamento da remuneração das férias e do abono pecuniário, nesta data, nos termos do § 8º do art. 67 da Lei Complementar nº
02, de 20 de abril de 1998.
Art. 3º.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.