Decreto Municipal nº 1.662, de 02 de fevereiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Municipal

1662

2026

2 de Fevereiro de 2026

DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA FORMULADO PELO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO.

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DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA FORMULADO PELO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO.


EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

    CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 840/2016, que institui o Sistema de Controle Interno Municipal;
      CONSIDERANDO o disposto na Portaria n. 7594/2025, que nomeou o atual responsável pelo Controle Interno;
        CONSIDERANDO que o Plano Anual de Auditoria Interna, é uma ferramenta de planejamento e execução das atividades a serem realizadas pelo Controlador Interno ao longo do exercício de 2026;
          CONSIDERANDO que a Administração Pública está adstrita aos princípios estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal;
            CONSIDERANDO a importância do sistema de Controle Interno no âmbito da gestão pública;

                                                                             DECRETA:

                Art. 1º. 
                Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna para o Exercício de 2026, editado e aprovado pelo Controle Interno do município, conforme Anexo, que integra este Decreto.
                  Art. 2º. 
                  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                          Prefeitura Municipal de Fernão, 02 de fevereiro de 2026.

                     

                     

                    Eber Rogerio Assis
                    PREFEITO MUNICIPAL

                     

                    Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão – Data Supra