DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA FORMULADO PELO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO.
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 840/2016, que institui o Sistema de Controle
Interno Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n. 7594/2025, que nomeou o atual
responsável pelo Controle Interno;
CONSIDERANDO que o Plano Anual de Auditoria Interna, é uma ferramenta de
planejamento e execução das atividades a serem realizadas pelo Controlador Interno ao
longo do exercício de 2026;
CONSIDERANDO que a Administração Pública está adstrita aos princípios
estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância do sistema de Controle Interno no âmbito da gestão
pública;
Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna para o
Exercício de 2026, editado e aprovado pelo Controle Interno do município, conforme
Anexo, que integra este Decreto.