Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/104/decreto_1427_de_2022_-_doem_edicao_1021.pdf da norma Decreto Municipal nº 1.427, de 03 de outubro de 2022 (Decreto Municipal nº 1.427, de 03 de outubro de 2022)
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Norma Juridica
Decreto Municipal nº 1.427, de 03 de outubro de 2022