Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/16/resolucao_68_de_2023_-_doem_edicao_1108_24_de_fevereiro_de_2023.pdf da norma Resolução nº 68, de 23 de fevereiro de 2023 (Resolução nº 68, de 23 de fevereiro de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Resolução nº 68, de 23 de fevereiro de 2023