Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/200/emenda_lei_organica_16_de_2022_-_doem_edicao_1030.pdf da norma Emenda a LOM nº 16, de 18 de outubro de 2022 (Emenda a LOM nº 16, de 18 de outubro de 2022)
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Norma Juridica
Emenda a LOM nº 16, de 18 de outubro de 2022