Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/202/emenda_lei_organica_14_de_2020_-_doem_edicao_648.pdf da norma Emenda a LOM nº 14, de 18 de novembro de 2020 (Emenda a LOM nº 14, de 18 de novembro de 2020)
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Norma Juridica
Emenda a LOM nº 14, de 18 de novembro de 2020