Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/216/ato_da_mesa_04_de_2022_-_doem_edicao_992.pdf da norma Ato da Mesa nº 4, de 05 de julho de 2022 (Ato da Mesa nº 4, de 05 de julho de 2022)
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Norma Juridica
Ato da Mesa nº 4, de 05 de julho de 2022