Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/219/ato_da_mesa_07_de_2022_-_doem_edicao_1010.pdf da norma Ato da Mesa nº 7, de 14 de setembro de 2022 (Ato da Mesa nº 7, de 14 de setembro de 2022)
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Norma Juridica
Ato da Mesa nº 7, de 14 de setembro de 2022