Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/226/decreto_legislativo_049_de_2022_-_doem_edicao_1045_errata.pdf da norma Decreto Legislativo nº 49, de 10 de novembro de 2022 (Decreto Legislativo nº 49, de 10 de novembro de 2022)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 49, de 10 de novembro de 2022