Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/333/ato_da_mesa_03_de_2023_-_doem_edicao_1249.pdf da norma Ato da Mesa nº 3, de 26 de setembro de 2023 (Ato da Mesa nº 3, de 26 de setembro de 2023)
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Norma Juridica
Ato da Mesa nº 3, de 26 de setembro de 2023