Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/334/ato_da_presidencia_05_de_2023_-_doem_edicao_1278.pdf da norma Ato Presidente nº 5, de 28 de novembro de 2023 (Ato Presidente nº 5, de 28 de novembro de 2023)
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Norma Juridica
Ato Presidente nº 5, de 28 de novembro de 2023