Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/341/lei_complementar_36_de_2023_-_doem_edicao_1275.pdf da norma Lei Complementar nº 36, de 16 de novembro de 2023 (Lei Complementar nº 36, de 16 de novembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 36, de 16 de novembro de 2023