Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/370/ato_da_presidencia_01_de_2024_-_doem_edicao_1296.pdf da norma Ato Presidente nº 1, de 03 de janeiro de 2024 (Ato Presidente nº 1, de 03 de janeiro de 2024)
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Norma Juridica
Ato Presidente nº 1, de 03 de janeiro de 2024