Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/388/ato_da_presidencia_03_de_2024_-_doem_edicao_1305.pdf da norma Ato Presidente nº 3, de 18 de janeiro de 2024 (Ato Presidente nº 3, de 18 de janeiro de 2024)
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Norma Juridica
Ato Presidente nº 3, de 18 de janeiro de 2024