Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/389/ato_da_presidencia_02_de_2024_-_doem_edicao_1305.pdf da norma Ato Presidente nº 2, de 18 de janeiro de 2024 (Ato Presidente nº 2, de 18 de janeiro de 2024)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Ato Presidente nº 2, de 18 de janeiro de 2024