Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/456/ato_da_presidencia_06_de_2024_-_doem_edicao_1409.pdf da norma Ato Presidente nº 6, de 04 de julho de 2024 (Ato Presidente nº 6, de 04 de julho de 2024)
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Norma Juridica
Ato Presidente nº 6, de 04 de julho de 2024