Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/457/ato_da_mesa_03_de_2024_-_doem_edicao_1409.pdf da norma Ato da Mesa nº 3, de 05 de julho de 2024 (Ato da Mesa nº 3, de 05 de julho de 2024)
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Norma Juridica
Ato da Mesa nº 3, de 05 de julho de 2024