Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/468/lei_complementar_40_de_2023_-_doem_edicao_1438.pdf da norma Lei Complementar nº 40, de 14 de agosto de 2024 (Lei Complementar nº 40, de 14 de agosto de 2024)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 40, de 14 de agosto de 2024