Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/475/ato_da_mesa_05_de_2024_-_doem_edicao_1454.pdf da norma Ato da Mesa nº 5, de 10 de setembro de 2024 (Ato da Mesa nº 5, de 10 de setembro de 2024)
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Norma Juridica
Ato da Mesa nº 5, de 10 de setembro de 2024